Flashcard FC166681
Qual é o papel do controle político exercido pelo Poder Legislativo no contexto do controle externo da administração pública?
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
O controle político realizado pelo Legislativo, como por meio das CPIs, fiscaliza e supervisiona as ações do Executivo.
Esse controle é uma forma de controle externo que visa garantir transparência, responsabilidade e prestação de contas dos atos governamentais, assegurando o equilíbrio entre os poderes.
Exemplo: Além das CPIs, o Poder Legislativo pode aprovar ou rejeitar o orçamento anual proposto pelo Executivo, exercendo assim controle externo político e financeiro para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados conforme os interesses da sociedade.
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