Flashcard FC166684
Qual é a característica principal que diferencia as atribuições dos tribunais de contas no controle externo em relação aos demais órgãos?
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Autonomia e especialização nas competências exclusivas dos tribunais de contas.Os tribunais de contas possuem competências específicas e exclusivas no controle externo, o que lhes confere autonomia em funções como o julgamento de contas e a realização de auditorias especializadas. Embora o controle externo seja exercido também por outros órgãos, como o Poder Legislativo e o Ministério Público, as atribuições dos tribunais de contas não são automaticamente compartilhadas, pois dependem de uma especialização técnica e de uma independência funcional.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura contrata serviços de limpeza urbana. Enquanto o Ministério Público pode atuar para investigar irregularidades administrativas ou penais, será o tribunal de contas que fará a auditoria técnica dos contratos e o julgamento das contas referentes a esses gastos. Essa exclusividade garante que o tribunal de contas tenha autonomia para analisar detalhadamente a legalidade, economicidade e eficiência da gestão pública, sem depender de outros órgãos para exercer essa função específica.
Veja como foi cobrado:
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