Flashcard FC166685
Qual é a natureza da função que os tribunais de contas exercem ao analisar as contas dos administradores públicos?
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Opinativa, pois os tribunais emitem pareceres sobre as contas, sem exercer função judicante.Os tribunais de contas possuem função opinativa ao analisar as contas públicas, ou seja, eles emitem pareceres técnicos e fundamentados sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos administradores. Esses pareceres auxiliam o Poder Legislativo no julgamento dessas contas, mas não configuram julgamento definitivo, como ocorre no Poder Judiciário. Além disso, os tribunais têm função fiscalizatória, realizando auditorias e inspeções, e podem exercer função sancionadora em determinados casos.
Exemplo:
Imagine um tribunal de contas que analisa as despesas de uma prefeitura. Após verificar documentos, ele emite um parecer recomendando aprovação ou rejeição das contas. Esse parecer é enviado à Câmara Municipal, que realmente julga as contas do prefeito. Assim, o tribunal atua opinando, não julgando.
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