Flashcard FC166686
Qual é o papel dos tribunais de contas no controle externo em relação aos atos do Poder Executivo?
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Os tribunais de contas exercem controle externo, fiscalizando e orientando, mas não anulam unilateralmente atos do Poder Executivo.Exemplo: Imagine que um órgão público realiza uma licitação que não atende às normas legais. O tribunal de contas pode recomendar a revisão do processo e determinar prazos para correção, mas não pode anular essa licitação por conta própria. A ação de anular dependerá de canais administrativos apropriados ou processos judiciais, respeitando o devido processo legal. Isso preserva a independência dos poderes e assegura a legalidade dos atos administrativos.
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