Qual é a diferença fundamental entre a função de fiscalização e a função jurisdicional exercidas pelos tribunais de contas?

Resposta

Por exemplo, quando um tribunal de contas realiza uma auditoria para verificar se uma prefeitura aplicou corretamente os recursos em obra pública, está exercendo sua função de fiscalização. Já se julgar as contas do gestor que comandou essa prefeitura, decidindo pela aprovação ou rejeição e impondo multas ou outras penalidades, está atuando na sua função jurisdicional. Assim, essas funções, embora conectadas, representam etapas distintas no controle externo dos recursos públicos.