Qual é a abrangência da fiscalização exercida pelos tribunais de contas sobre a atividade financeira do Estado em relação aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade?

Resposta

A fiscalização abrange uniformemente os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, considerando de forma integrada tanto as despesas públicas quanto as renúncias de receitas e subvenções.

Exemplo: Imagine que um tribunal de contas está analisando a concessão de incentivos fiscais e a aplicação de recursos para programas sociais. Não pode avaliar separadamente apenas a legalidade da renúncia fiscal sem examinar também a economicidade e legitimidade da aplicação dos recursos em programas sociais, pois ambas as ações impactam conjuntamente as finanças públicas e devem ser fiscalizadas de forma integrativa para garantir a eficiência e legalidade do gasto público.