Flashcard FC166691
Qual a abrangência da fiscalização do controle externo sobre a aplicação dos recursos públicos no âmbito da gestão financeira?
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O controle externo fiscaliza a aplicação de recursos públicos em diversas formas, incluindo subvenções e renúncias de receitas, garantindo a transparência e a correta utilização dos recursos.O controle externo atua sobre todos os atos e fatos financeiros que envolvem recursos públicos, desde a concessão até a aplicação desses recursos, assegurando que estejam em conformidade com a lei, com princípios de transparência e eficiência. Isso inclui, por exemplo, não apenas a execução orçamentária, mas também benefícios concedidos pelo Estado, como auxílios a entidades privadas ou diferenciações tributárias.
Exemplo:
Imagine que um estado concede uma isenção fiscal para incentivar a instalação de uma indústria local. O controle externo deve fiscalizar se essa renúncia de receita ocorreu conforme previsto em lei e se os benefícios concedidos estão sendo utilizados corretamente, sem causar prejuízo ao erário público e cumprindo suas finalidades sociais e econômicas. Dessa forma, evita-se que recursos públicos sejam desviados ou utilizados de forma inadequada, promovendo a correta prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
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