Flashcard FC166693
Qual é o âmbito da fiscalização do controle externo sobre os atos administrativos, incluindo os relacionados à concessão de incentivos fiscais?
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O controle externo fiscaliza a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, inclusive os que envolvem renúncia de receitas, como a concessão de incentivos fiscais.Exemplo: Imagine que o governo conceda um subsídio para empresas desenvolverem tecnologia limpa. O controle externo deve avaliar se esse subsídio está sendo concedido conforme a lei (legalidade), se o benefício é adequado e coerente com o interesse público (legitimidade) e se ocorre de maneira eficiente, sem desperdício de recursos (economicidade). Ao fiscalizar esses aspectos, o controle contribui para que o benefício atinja seus objetivos sem comprometer o orçamento público.
Veja como foi cobrado:
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