Quais órgãos estaduais e municipais são abrangidos pelas normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária conforme os princípios do controle na administração pública?

Resposta

As normas se aplicam aos tribunais e conselhos de contas estaduais e municipais.

Esses órgãos exercem controle exercendo fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, garantindo legalidade, legitimidade e economicidade na gestão administrativa. Por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado acompanha gastos e investimentos feitos por secretarias estaduais, enquanto no município, o Conselho Municipal de Contas verifica as prestações de contas das autarquias locais, assegurando que a verba pública seja usada corretamente e dentro da lei.