Flashcard FC166749
As entidades fiscalizadoras superiores no Brasil são obrigadas a seguir as diretrizes da INTOSAI na realização da auditoria governamental?
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, as diretrizes da INTOSAI são recomendadas, mas não obrigatórias para as entidades fiscalizadoras brasileiras.Explicação: As entidades brasileiras de controle, como os Tribunais de Contas, seguem legislação e normativas nacionais que regem suas auditorias. A INTOSAI oferece orientações e boas práticas internacionais que podem ser adotadas para fortalecer os trabalhos de fiscalização, porém, não há uma obrigação legal para seu cumprimento. Essa autonomia permite que cada órgão adapte as recomendações internacionais conforme suas características e contexto.
Exemplo:
Imagine um Tribunal de Contas estadual que utiliza as normas brasileiras de auditoria para fiscalizar gastos públicos, mas adota algumas boas práticas sugeridas pela INTOSAI, como avaliações de risco. Esse órgão não é obrigado a seguir toda a estrutura da INTOSAI, mas opta por incorporar aspectos que julga úteis para melhorar a eficiência do seu trabalho. Dessa forma, respeita a legislação nacional e ainda aproveita as orientações internacionais de forma flexible e contextualizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164884
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em