Flashcard FC166755
Qual é a obrigação do órgão de controle interno dos Poderes da República em relação à comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas e qual a consequência do não cumprimento
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O órgão de controle interno deve comunicar qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.De acordo com a Constituição Federal, cada Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) deve manter seu próprio órgão de controle interno, responsável por fiscalizar a gestão pública. Quando esses órgãos detectam irregularidades, têm o dever de comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas para que as providências sejam tomadas. Caso o responsável deixe de cumprir essa obrigação, ele pode ser responsabilizado junto com os demais envolvidos, garantindo a integridade e transparência na administração pública.
Exemplo:
Suponha que em um órgão do Poder Executivo, o setor de controle interno identifique um desvio de verba pública durante uma licitação. O responsável pelo controle interno deve reportar essa irregularidade ao Tribunal de Contas competente. Se esse relatório não for feito, o responsável poderá responder por conivência ou omissão, além dos envolvidos diretamente no desvio. Isso reforça a importância do controle interno atuar com transparência e responsabilidade para prevenir e corrigir falhas.
Veja como foi cobrado:
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