Flashcard FC166759
Qual órgão deve ser notificado pelos responsáveis pelo controle interno ao identificar irregularidades ou ilegalidades na administração pública federal?
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O Tribunal de Contas da União (TCU).De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno devem comunicar o Tribunal de Contas da União ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade. A Controladoria Geral da União tem papel de fiscalização interna e prevenção, mas a notificação constitucionalmente prevista é para o TCU, órgão de controle externo.
Exemplo: Imagine que uma unidade administrativa federal detecta fraudes em processos licitatórios. Os responsáveis pelo controle interno da unidade devem notificar o TCU para que este possa realizar o controle e auditoria externa. A CGU, embora atue na fiscalização interna e suporte, não é o órgão indicado para essa notificação, conforme previsto na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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