Flashcard FC166770
Qual é a obrigação dos responsáveis pelo controle interno em relação à comunicação de irregularidades aos tribunais de contas e qual a consequência do descumprimento dessa obrigaçã
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Os responsáveis pelo controle interno devem informar imediatamente ao tribunal de contas sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.Essa obrigação garante a transparência e a efetividade do controle externo, fortalecendo a fiscalização e a boa governança pública. Por exemplo, se um setor de controle interno de um órgão estadual identifica um desvio no processo de licitação, deve comunicar imediatamente o Tribunal de Contas Estadual, sob risco de responder solidariamente caso omita essa informação, o que pode acarretar sanções administrativas e multas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164905
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