Flashcard FC166772
Qual é o destinatário das informações enviadas pelos sistemas de controle interno ao identificar irregularidades na Administração Pública?
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Os sistemas de controle interno devem reportar as irregularidades ao Tribunal de Contas, e não diretamente ao Poder Legislativo.Explicação: Os sistemas de controle interno de cada Poder têm a função de monitorar e controlar a gestão pública, comunicando eventuais irregularidades diretamente ao Tribunal de Contas da União (ou tribunal equivalente no âmbito estadual/municipal). Essa comunicação visa garantir a fiscalização adequada e a transparência na aplicação dos recursos públicos. Eles não devem enviar essas informações diretamente ao Poder Legislativo, evitando conflitos institucionais e respeitando a autonomia dos poderes.
Exemplo: Imagine um departamento de controle interno no Poder Judiciário que detecta divergências na execução orçamentária. Segundo as normas constitucionais, essa unidade deve encaminhar seu relatório e alertas ao respectivo tribunal de contas para que este realize a fiscalização e possíveis medidas corretivas, ao invés de enviar essas informações diretamente aos parlamentares. Isso mantém a linha hierárquica e os controles internos integrados ao sistema externo de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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