Qual é a abrangência do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no que se refere aos atos lesivos praticados contra a administração pública, incluindo aqueles relacionad

Resposta

O PAR responsabiliza entidades jurídicas por atos lesivos à administração pública, incluindo atos praticados em licitações e contratações públicas.

Exemplo: Suponha que uma empresa fornecedora haja superfaturado seus serviços em um contrato público para a construção de uma escola. Mesmo que o dano decorra de uma contratação pública, esse ato lesivo será apurado pelo PAR, conforme a normativa, pois não há exclusão para esse tipo de infração. Ou seja, o PAR abrange todos os atos lesivos, independentemente do âmbito da contratação. Isso assegura que a responsabilização administrativa seja unificada e completa, sem lacunas para irregularidades em licitações ou contratos.