Flashcard FC166816
Quais tipos de penalidades disciplinares permitem a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com servidores não efetivos e empregados públicos segundo as diretrizes da P
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Resposta
Somente infrações puníveis com advertência permitem a celebração do TAC.De acordo com a Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, o Termo de Ajustamento de Conduta pode ser utilizado para infrações classificadas como de menor potencial ofensivo, mas exclusivamente quando a penalidade cabível for a advertência. Infrações que preveem suspensão, mesmo que de duração reduzida, não autorizam a celebração do TAC.
Exemplo: Imagine que um empregado público se atrase repetidamente, o que é punível com advertência. Neste caso, pode-se propor um TAC para ajustar a conduta, evitando a instauração de processo disciplinar formal. Porém, se a falta justificasse uma suspensão de cinco dias, o TAC não seria aplicável, e o processo corricional deveria seguir o rito normal para aquele caso. Isso garante que o TAC seja usado como instrumento de ajuste voluntário apenas para infrações de menor gravidade, englobando apenas advertências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164951
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