Flashcard FC166817
Quais são as possíveis penalidades disciplinares aplicáveis a servidores públicos federais no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) segundo a Portaria Normativa da CGU?
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Resposta
As penalidades aplicáveis incluem advertência, demissão e destituição de função comissionada.As penalidades disciplinares previstas no PAD abrangem medidas que vão desde advertência, para infrações menos graves, até a demissão e destituição de função comissionada, em casos mais graves. Esse leque de sanções é estabelecido para garantir a disciplina e o funcionamento adequado da Administração Pública.
Exemplo: Imagine um servidor que repetidamente deixa de cumprir prazos importantes em suas funções. Inicialmente, pode receber uma advertência formal para melhorar seu desempenho. Se as falhas persistirem e afetarem significativamente o serviço público, a autoridade competente poderá aplicar uma penalidade mais severa, como a destituição da função comissionada que ele ocupa, ou até a demissão, se for comprovada a responsabilidade em infração grave. Esse processo será apurado através do PAD, garantindo o direito à ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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