Qual a finalidade da Investigação Preliminar (IP) prevista na Portaria Normativa da CGU e em que momento ela deve ser instaurada no processo administrativo de responsabilização?

Resposta

A Investigação Preliminar (IP) tem a finalidade de examinar, inicialmente, indícios de atos lesivos à administração pública, servindo como um procedimento preparatório para a possível instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Ela deve ser instaurada quando as evidências não são suficientes para a abertura imediata do PAR, permitindo a coleta de mais informações.

Exemplo:
Imagine que a CGU recebe denúncias sobre uma possível irregularidade em um contrato público envolvendo uma empresa. Antes de abrir um processo formal (PAR), a CGU realiza a Investigação Preliminar para verificar a veracidade das informações, coletar documentos e avaliar se há indícios suficientes para responsabilizar a empresa. Caso comprovado algum ato lesivo, será aberto o PAR para apurar e aplicar as sanções cabíveis.