Flashcard FC166827
Qual é a principal obrigação da pessoa jurídica ao celebrar um acordo de leniência perante a Controladoria-Geral da União (CGU) em relação aos valores obtidos de forma ilícita?
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Devolver os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial obtido indevidamente em decorrência da infração.Ao celebrar um acordo de leniência, a empresa deve se comprometer a reparar os danos causados ao erário, devolvendo os valores decorrentes do enriquecimento ilícito, seja esse acréscimo patrimonial obtido diretamente ou por meio de terceiros. Esse compromisso promove a responsabilização e o fortalecimento da ética no setor público.
Exemplo:
Suponha que uma empresa tenha obtido lucros ilegais ao superfaturar um contrato público na aquisição de equipamentos hospitalares para um estado. Ao firmar o acordo de leniência, ela deve devolver o valor que corresponde ao sobrepreço pago, garantindo que o ente federativo lesado seja ressarcido. Isso demonstra a intenção de colaborar com o controle interno e reparar o dano causado.
Assim, o acordo não busca apenas a punição, mas também a reparação e a promoção da integridade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164962
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