Qual é a competência para instaurar a tomada de contas especial na ausência de norma específica sobre os procedimentos a serem adotados?

Resposta

Na ausência de norma específica, a competência para instaurar a tomada de contas especial é do dirigente do órgão ou entidade que administra os recursos públicos relacionados ao fato que motivou a apuração.

Por exemplo, se uma irregularidade é detectada em uma unidade gestora de um órgão público, e não houver norma que discipline o procedimento, cabe ao diretor dessa unidade a responsabilidade de iniciar a tomada de contas especial para apurar o ocorrido e adotar as medidas necessárias para a recuperação dos recursos públicos.