Flashcard FC166843
Quando os processos administrativos de contratações com dispensa de licitação devem ser obrigatoriamente submetidos à Controladoria Geral do Estado (CGE)?
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Somente quando ultrapassam certos limites financeiros definidos pela legislação e pela Instrução Normativa.De acordo com a legislação de controle interno do estado do Piauí, a obrigatoriedade de submissão dos processos administrativos de contratação com dispensa de licitação à CGE ocorre apenas para aqueles que ultrapassam valores financeiros específicos estabelecidos nas normas vigentes. Isso evita a burocratização excessiva de processos de menor valor, mantendo o foco no controle dos casos de maior impacto financeiro.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura estadual contrate diretamente um serviço de manutenção predial no valor de R$ 8.000,00. Se o limite definido pela instrução normativa para obrigatoriedade de submissão for R$ 10.000,00, esse processo não precisará ser submetido à CGE. Porém, se a contratação for de R$ 20.000,00, deverá passar pelo controle da CGE para garantir maior transparência e fiscalização do gasto público.
Veja como foi cobrado:
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