Flashcard FC166848
Qual é o alcance da imunidade profissional garantida aos servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no exercício de suas funções?
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
A imunidade profissional protege manifestações feitas no exercício das funções, desde que responsáveis e legais, e não abrange manifestações ilegais como injúria ou difamação.A imunidade profissional dos servidores da CGE/RJ garante que suas opiniões, análises e pareceres emitidos no exercício das funções de controle interno não possam ser penalizados como crimes contra a honra, desde que feitas de forma responsável e dentro do marco legal. Isso assegura a independência e autonomia para o cumprimento do controle, evitando retaliações indevidas. Contudo, essa proteção não cobre abusos, como ofensas pessoais ou informações falsas. Nestes casos, o servidor pode ser responsabilizado disciplinar e penalmente. Exemplo: Um servidor da CGE identifica irregularidades em contratos administrativos e emite um parecer técnico apontando essas falhas. Caso o responsável pelo contrato se sinta ofendido, não poderá processar o servidor por injúria, pois ele agiu no exercício legal da função. Porém, se o servidor inventar fatos falsos para prejudicar o responsável, ele perde a imunidade e pode ser responsabilizado.
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