Qual é a competência exclusiva do controlador-geral do estado em relação à prestação de contas do governador?

Resposta

O controlador-geral do estado tem a competência exclusiva para emitir relatório e parecer conclusivo sobre a prestação de contas do governador.

Essa função não pode ser delegada a outros órgãos, garantindo a autonomia e a integridade do controle interno. Por exemplo, na fiscalização das despesas realizadas por secretarias estaduais, somente o órgão central de controle interno poderá consolidar e emitir parecer conclusivo sobre a conformidade dessas despesas, assegurando que a análise seja técnica, crítica e alinhada aos princípios de transparência e legalidade.