Flashcard FC166854
Qual é a função principal da Controladoria Geral do Município no controle interno municipal em relação à apuração de atos ilegais?
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
A Controladoria Geral do Município é responsável por apurar atos e fatos com indícios de ilegalidade relacionados aos recursos públicos.Exemplo: Imagine que uma verba destinada à manutenção de parques municipais tenha sido utilizada de forma irregular. Cabe à Controladoria Geral investigar e apurar se houve mau uso desses recursos. Após o término da investigação, o resultado é comunicado à Procuradoria Geral do Município para que esta, se for o caso, tome as medidas legais adequadas, como abrir processos judiciais ou administrativos contra os responsáveis. Assim, evita-se que as funções de investigação e de atuação judicial sejam confundidas e garantem-se a autonomia e a transparência no controle interno.
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