Qual é a atribuição da Controladoria-Geral do Município no que se refere à apuração da utilização de recursos públicos em entidades privadas?

Resposta

A Controladoria-Geral do Município tem a atribuição de apurar a utilização dos recursos públicos, inclusive em entidades privadas, garantindo a legalidade e a fiscalização da gestão pública.

Isso significa que a Controladoria-Geral deve investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos municipais, promovendo transparência e responsabilidade na administração pública. Por exemplo, se um município repassa verba para uma ONG que gerencia programas sociais, a Controladoria-Geral é responsável por verificar se os recursos foram aplicados corretamente e se houve conformidade com a legislação, podendo tomar medidas se identificar atos ilegais ou uso indevido.