Flashcard FC166862
Qual é a principal garantia que assegura a permanência dos conselheiros dos Tribunais de Contas, vedando a perda do cargo sem decisão judicial definitiva?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Vitaliciedade.A vitaliciedade é a garantia que impede a perda do cargo dos conselheiros dos Tribunais de Contas sem que haja uma sentença judicial transitada em julgado, oferecendo estabilidade e independência para o exercício da função.
Exemplo: Imagine um conselheiro que esteja sendo acusado de improbidade administrativa. Enquanto não houver uma sentença judicial definitiva que determine sua destituição, ele permanece no cargo, protegido pela vitaliciedade. Isso assegura que ele possa atuar com independência, sem riscos de demissão arbitrária motivada por pressões políticas.
Veja como foi cobrado:
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