Flashcard FC166866
Qual é a exigência legal para o preenchimento dos cargos em comissão da Secretaria-Geral de Controle Externo nos tribunais de contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Os cargos em comissão da Secretaria-Geral de Controle Externo devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos do tribunal.Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas decidiu abrir vagas para cargos em comissão ligados à fiscalização financeira. Segundo a legislação vigente, essas vagas só podem ser ocupadas por servidores já concursados e efetivados no quadro do tribunal, garantindo estabilidade e continuidade na gestão. Isso impede que pessoas externas ou contratadas temporariamente sejam nomeadas para esses cargos de confiança.
Veja como foi cobrado:
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