Flashcard FC166867
Qual é o limite máximo de remuneração para auditores de controle externo segundo as normas das leis orgânicas dos Tribunais de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O teto salarial dos auditores de controle externo é limitado aos proventos dos desembargadores do Tribunal de Justiça, e não ao subsídio do chefe do Poder Executivo.Exemplo:
Suponha que em um estado a remuneração máxima permitida para os auditores do Tribunal de Contas está vinculada ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual, que é R$ 25.000,00 mensais. Assim, mesmo que o salário do governador estadual seja R$ 20.000,00, os auditores poderão receber até R$ 25.000,00 e não estarão limitados ao valor recebido pelo chefe do Executivo.
Isso garante uma remuneração compatível com a responsabilidade da função de controle externo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165002
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