Qual é a limitação constitucional para a criação de órgãos de controle externo pelos municípios e como os estados podem atuar nessa fiscalização?

Resposta

Os municípios não podem criar seus próprios tribunais ou órgãos de contas, mas os estados podem instituir Tribunais de Contas dos Municípios para fiscalizar as contas municipais.

Por exemplo, imagine um estado que institui um Tribunal de Contas dos Municípios para auxiliar várias câmaras municipais, oferecendo suporte técnico e garantindo a fiscalização adequada dos gastos públicos municipais, sem que cada município precise ter seu próprio órgão de controle. Isso permite eficiência e padronização no controle externo municipal dentro da estrutura estadual.