Flashcard FC166871
Quais são as vedações aplicáveis aos conselheiros do Tribunal de Contas quanto ao exercício de outras funções públicas e profissões remuneradas, especialmente em disponibilidade?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Os conselheiros, quando em disponibilidade, podem exercer função pública apenas na área do magistério, sendo vedado o exercício de outras funções públicas ou profissões remuneradas, assim como atividades político-partidárias ou participação nos processos.Exemplo: Imagine um conselheiro do Tribunal de Contas que, estando em disponibilidade, deseja aceitar um cargo de assessor em uma secretaria municipal. A legislação permite essa atuação apenas se for como professor, pois esta é a única exceção autorizada. Caso contrário, não poderá acumular outro cargo público nem profissão remunerada fora do magistério. Da mesma forma, ele não pode se envolver em atividades partidárias ou receber qualquer participação financeira ligada aos processos que avalia.
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