Flashcard FC166872
Quem é o órgão competente para processar e julgar originariamente Conselheiros de Tribunais de Contas pelo cometimento de crimes comuns e crimes de responsabilidade?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para processar e julgar originariamente Conselheiros de Tribunais de Contas tanto em crimes comuns quanto em crimes de responsabilidade.Exemplo: Imagine que um Conselheiro de um Tribunal de Contas estadual seja acusado de corrupção, que é um crime comum, ou de ato que viole a Constituição, caracterizando crime de responsabilidade. Nessas situações, não será o Tribunal de Justiça estadual o responsável pelo julgamento, mas sim o Superior Tribunal de Justiça, que detém competência originária para julgar esses membros. Isso garante uma instância específica e uniforme para tratar da responsabilidade penal e administrativa dos membros dos Tribunais de Contas.
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