Flashcard FC166873
Qual o grau máximo de parentesco permitido para a ocupação simultânea de cargos de Conselheiro em Tribunais de Contas, e como se caracteriza a estabilidade desses conselheiros?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Parentes até o segundo grau podem ser impedidos de ocupar cargos simultâneos de Conselheiro; já parentes de grau superior, como primos, não são restritos. A estabilidade dos conselheiros é garantida pela vitaliciedade, permitindo a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado.Exemplo:
Se dois irmãos tentam ocupar simultaneamente cargos de Conselheiro em um Tribunal de Contas, a lei veda essa situação por serem parentes de segundo grau. Porém, dois primos afastados, que são parentes de quarto grau, podem exercer o cargo ao mesmo tempo. Além disso, um Conselheiro nomeado não pode ser afastado arbitrariamente; somente uma decisão judicial definitiva pode retirá-lo do cargo, garantindo sua estabilidade funcional.
Veja como foi cobrado:
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