Flashcard FC166874
Quais são as bases legais que regulam os direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Os direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas são regulados pela Constituição Federal e, de forma subsidiária, pela respectiva Lei Orgânica do Ministério Público.Exemplo:
Imagine que os membros do Ministério Público de um Tribunal de Contas Estadual tenham suas prerrogativas e imunidades garantidas inicialmente pela Constituição Federal. Contudo, para aspectos específicos do seu funcionamento e regime interno, eles também seguem as normas previstas na Lei Orgânica do Ministério Público daquele estado, que complementa e detalha essas garantias, garantindo uma proteção jurídica sólida enquanto exercem suas funções de fiscalização da administração pública.
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