Qual a importância da previsão regimental para a assinatura do termo de posse de conselheiros em tribunais de contas?

Resposta

É fundamental que o Regimento Interno do tribunal preveja formalmente quem pode assinar o termo de posse dos conselheiros, garantindo legitimidade e transparência no ato.

Por exemplo, em um Tribunal de Contas onde o Regimento Interno prevê que, além do presidente do tribunal, outras autoridades podem assinar o termo de posse mediante convite e solicitação do conselheiro, essa formalidade legitima o ato e reforça o caráter solene do processo.

Exemplo prático: imagine um Tribunal de Contas que permita que o líder da Câmara Municipal da cidade de origem do conselheiro, quando expressamente convidado e solicitado, também assine seu termo de posse. Essa previsão regimental assegura que essa assinatura seja válida e respeitada, preservando o protocolo e a transparência exigidos.