Flashcard FC166877
Qual é a diferença fundamental entre a composição dos tribunais de contas estaduais e dos tribunais integrantes do Poder Judiciário quanto à aplicação da regra do quinto constituci
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
A regra do quinto constitucional não se aplica aos tribunais de contas estaduais, mas sim aos tribunais do Poder Judiciário.Explicação: Os tribunais de contas estaduais são órgãos de controle externo da administração pública e possuem composição definida por lei específica, sem observar a regra do quinto constitucional, que é destinada à composição dos tribunais judiciários (como Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Por exemplo, enquanto um Tribunal de Justiça estadual pode ter parte de seus membros indicados seguindo o quinto constitucional, o Tribunal de Contas deste estado terá seus conselheiros indicados em número definido entre Assembleia Legislativa e chefe do Executivo, sem obrigatoriedade de seguir essa regra.
Exemplo: Imagine um tribunal de contas municipal, que não integra o sistema judiciário. Sua composição será regulada por legislação própria, podendo nomear conselheiros de acordo com critérios legislativos e executivos locais, sem a necessidade de reservar uma vaga para integrantes do Ministério Público ou de advogados, como ocorre no quinto constitucional para tribunais judiciais.
Veja como foi cobrado:
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