Flashcard FC166879
Qual a função das medidas cautelares adotadas pelos Tribunais de Contas no exercício de sua jurisdição?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
As medidas cautelares visam proteger o erário e prevenir danos na gestão pública.Explicação: As medidas cautelares são instrumentos utilizados pelos Tribunais de Contas para garantir a efetividade de suas decisões e a preservação dos recursos públicos, agindo de forma preventiva para evitar desperdício, fraudes ou irregularidades. Por exemplo, caso o Tribunal identifique uma licitação com indícios de irregularidade que possa causar prejuízo financeiro, pode expedir uma medida cautelar para suspender o processo até que o caso seja melhor apurado, protegendo assim o patrimônio público e assegurando a conformidade com as normas legais.
Exemplo:
Imagine que o Tribunal de Contas detecta que uma prefeitura estadual está prestes a realizar um contrato para compra de equipamentos médicos sem análise adequada de preços. Antes que o contrato seja firmado, o Tribunal pode emitir uma medida cautelar para suspender a contratação, prevenindo prejuízos financeiros e garantindo o uso responsável dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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