Flashcard FC166883
É permitido que conselheiros dos Tribunais de Contas manifestem-se publicamente sobre processos em fase de julgamento, mesmo que não sejam relatores?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
Não, não é permitido.
De acordo com as normas internas dos Tribunais de Contas, os conselheiros não podem se manifestar publicamente sobre processos que ainda estejam em julgamento, independentemente de serem relatores ou não. Essa proibição visa preservar a imparcialidade e garantir a integridade do processo decisório, evitando influências externas e assegurando o princípio da isonomia entre os casos.
Exemplo: Imagine um conselheiro de um Tribunal de Contas Estadual sendo questionado pela imprensa sobre a análise de uma prestação de contas que ainda não foi julgada. Mesmo sem ser o relator do processo, ele deve se manter reservado e não emitir opinião pública, para não comprometer a imparcialidade e a credibilidade do Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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