Flashcard FC166889
Qual é o papel da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas na posse dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
A Assembleia Legislativa aprova a nomeação dos Conselheiros, e a posse ocorre automaticamente; o Tribunal de Contas não decide sobre a posse.Explicação completa: A posse dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado depende da aprovação da Assembleia Legislativa após a nomeação pelo Governador. Essa aprovação envolve a verificação prévia dos requisitos legais, como o período de experiência exigido. Após essa etapa, a posse é automática conforme a legislação vigente. O Tribunal de Contas não realiza uma sessão pública para decidir sobre a posse nem pode negar a posse após a aprovação legislativa.
Exemplo: Imagine que um profissional é nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Antes dessa posse, a Assembleia Legislativa analisa se ele cumpre os requisitos previstos em lei, como tempo mínimo de experiência. Se aprovado, ele toma posse automaticamente, sem que o Tribunal precise tomar uma decisão formal ou realizar uma sessão para autorizar essa posse. Dessa forma, a função decisória sobre a posse cabe exclusivamente à Assembleia Legislativa, não ao Tribunal.
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