Flashcard FC166890
Qual é a hierarquia correta de equiparação das garantias e impedimentos dos auditores do Tribunal de Contas quando atuam em substituição aos conselheiros?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Os auditores, ao substituir conselheiros, têm garantias e impedimentos equivalentes aos desembargadores do tribunal de justiça estadual.Isso significa que, mesmo substituindo conselheiros, os auditores não alcançam o mesmo grau de prerrogativas dos ministros de cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça. A hierarquia jurídica considera que as prerrogativas e impedimentos dos conselheiros do TCE estão alinhadas às dos desembargadores estaduais, e assim são as dos auditores quando os substituem.
Exemplo: imagine um auditor que substitui um conselheiro em um Tribunal de Contas de outro estado. Suas garantias e impedimentos serão equiparados aos juízes de segunda instância dessa localidade, e não a ministros do Tribunal Superior Eleitoral ou do Supremo Tribunal Federal, que possuem prerrogativas superiores e específicas em razão de sua função e jurisdição. Dessa forma, o alcance das garantias está vinculado à instância estadual, preservando a correta divisão hierárquica.
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