Flashcard FC166892
Qual é o alcance da jurisdição do Tribunal de Contas em relação às pessoas que assumem responsabilidades financeiras em nome do Estado?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
A jurisdição abrange qualquer pessoa física que assume obrigações financeiras em nome do Estado.A jurisdição do Tribunal de Contas se estende a todos que, em nome do Estado, gerenciam, arrecadam ou administram recursos públicos, inclusive terceiros, servidores ou quaisquer particulares, para garantir controle, transparência e responsabilidade sobre o uso do dinheiro público.
Exemplo:
Se uma empresa terceirizada contrata funcionários para executar obras públicas e administra recursos repassados pela prefeitura, ela está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, pois gerencia recursos públicos em nome do Estado, mesmo sendo uma entidade privada.
Veja como foi cobrado:
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