Flashcard FC166893
Qual é o critério para que entidades de direito privado estejam sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
Entidades de direito privado estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas quando recebem recursos públicos e desempenham atividades de interesse público ou social.Exemplo prático: Imagine uma organização social privada que administra um hospital público e recebe verbas estaduais para essa finalidade. Mesmo sendo de direito privado, essa entidade estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas, pois utiliza recursos públicos para oferecer serviços de saúde à população, configurando interesse social e público. Dessa forma, o Tribunal fiscaliza a correta aplicação dessas verbas e garante a transparência no uso dos recursos.
Veja como foi cobrado:
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