Flashcard FC166894
Qual é o alcance da jurisdição dos Tribunais de Contas estaduais e municipais sobre entidades privadas que recebem recursos públicos e prestam serviços de interesse público?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
Os Tribunais de Contas têm jurisdição para fiscalizar entidades privadas que recebem recursos públicos e prestam serviços de interesse público.Isso significa que, mesmo sendo juridicamente privadas, essas entidades estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas quando gerenciam recursos públicos ou exercem atividades essenciais para a coletividade. Por exemplo, uma organização social privada contratada para administrar um hospital público deve prestar contas ao Tribunal de Contas, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos, garantindo assim a fiscalização e a responsabilidade no uso do dinheiro público.
Veja como foi cobrado:
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