Em relação à competência do Tribunal de Contas, a fiscalização das empresas em que o Estado ou Município participa abrange que tipos de participação no capital social?

Resposta

O Tribunal de Contas fiscaliza empresas nas quais o Estado ou Município participe tanto de forma direta quanto indireta no capital social.

Por exemplo, se o governo estadual detém ações em uma empresa por meio de uma holding ou consórcio, essa participação indireta ainda confere competência para o Tribunal de Contas realizar a fiscalização.

Exemplo: Imagine que o Município possui participação acionária em uma empresa de saneamento básico, mas essa participação ocorre através de uma empresa intermediária (holding) que detém as ações dessa companhia. Mesmo esta vinculação indireta, o Tribunal de Contas do Município mantém o poder de fiscalizar as contas dessa empresa para assegurar transparência e correta aplicação dos recursos públicos.