Flashcard FC166896
Qual é o prazo para o Tribunal de Contas estadual emitir pronunciamento conclusivo quando solicitado por comissão mista permanente da Assembleia Legislativa?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O prazo é de até trinta dias para emissão do pronunciamento conclusivo.Explicação: O Tribunal de Contas do Estado, ao receber solicitação de uma Comissão Mista Permanente da Assembleia Legislativa, deve se manifestar de forma técnica e conclusiva dentro do prazo legal estabelecido, que visa garantir celeridade e eficiência na fiscalização e controle da administração pública. Esse prazo assegura que o Poder Legislativo tenha as informações técnicas necessárias para fundamentar suas decisões.
Exemplo:
Imagine que uma Comissão Mista Permanente da Assembleia Legislativa de um Estado encaminha ao Tribunal de Contas estadual um pedido de análise sobre a execução orçamentária de uma determinada Secretaria de Governo. O Tribunal deverá emitir seu parecer técnico conclusivo em até trinta dias para que os deputados recebam essa avaliação dentro de tempo adequado para subsidiar as discussões e decisões legislativas relacionadas ao orçamento público.
Veja como foi cobrado:
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