Flashcard FC166897
Qual tribunal de contas tem competência para fiscalizar os recursos federais repassados a estados ou municípios?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal de Contas da União (TCU).Explicação: A fiscalização dos recursos federais, mesmo quando repassados a estados ou municípios por meio de convênios administrativos, cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas da União. Os Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios fiscalizam apenas os recursos próprios dessas esferas, ou seja, estaduais e municipais. Essa divisão de competência está prevista na Constituição e reforça a necessidade de respeitar as fronteiras jurídicas para o controle financeiro público.
Exemplo prático:
Imagine que a União repassou verbas federais a um município para programas de saúde. Esses recursos serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e não pelo Tribunal de Contas do Estado nem pelo Tribunal de Contas Municipal, pois são recursos federais. O TCU acompanha a aplicação correta desses recursos, enquanto o tribunal local fiscaliza apenas os recursos originados do próprio município ou do estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165032
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