Flashcard FC166898
Qual é o alcance da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado em relação a pessoas físicas e jurídicas que utilizam recursos públicos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange qualquer pessoa física ou jurídica que utilize ou gerencie recursos públicos.Por exemplo, se um diretor de uma entidade conveniada receber e administrar verbas públicas para executar um programa social, ele estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas. Isso garante que o uso desses recursos seja transparente e esteja conforme as normas legais, permitindo controle e responsabilização.
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