Flashcard FC166899
O Tribunal de Contas pode requisitar documentos contábeis em formato digital às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Sim, o Tribunal de Contas pode exigir o envio de documentos contábeis em formato digital. Isso está previsto no Regimento Interno, que permite a requisição por meios informatizados e aplica sanções em caso de descumprimento.Exemplo: Imagine que uma prefeitura precise enviar relatórios financeiros ao Tribunal de Contas. O Tribunal pode solicitar o envio desses relatórios por meio de um sistema eletrônico, como uma plataforma online, para garantir maior agilidade e controle. Se a prefeitura não enviar os documentos dentro do prazo determinado e pelo meio solicitado, poderá ser penalizada conforme as normas do Tribunal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165034
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