Qual é o âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas Estadual em relação à fiscalização dos entes da administração pública?

Resposta

O Tribunal de Contas Estadual possui jurisdição para fiscalizar a administração direta e indireta, incluindo sociedades de economia mista e empresas públicas.

Isso significa que o órgão atua no controle externo dos recursos públicos de forma ampla, podendo inspecionar atos e documentos de todos esses entes enquanto estiverem relacionados à gestão pública, conforme previsto na legislação que rege o Tribunal de Contas.

Exemplo: Suponha que um Tribunal de Contas Estadual precise verificar a aplicação dos recursos em uma autarquia estadual responsável pelo transporte público. Mesmo que a autarquia tenha autonomia administrativa, o Tribunal tem competência para examinar seus contratos e despesas para garantir a correta aplicação dos recursos públicos, pois ela integra a administração indireta fiscalizada pelo Tribunal.