Flashcard FC166901
Qual é a competência do Tribunal de Contas do Estado em relação aos atos que causam dano ao patrimônio público?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado tem competência para julgar atos que causem dano ao patrimônio público, assegurando responsabilidade administrativa e financeira.Exemplo:
Suponha que um servidor estadual autorize um contrato irregular que gere prejuízo financeiro ao estado. O Tribunal de Contas pode examinar esse ato e aplicar sanções ou medidas para reparar o dano, garantindo a accountability e a proteção do erário público.
Veja como foi cobrado:
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