Flashcard FC166902
Qual é a competência dos Tribunais de Contas estaduais para fiscalizar recursos federais transferidos por meio de convênios?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Os Tribunais de Contas estaduais têm competência para fiscalizar os recursos federais transferidos aos estados e municípios por convênios.Isso ocorre porque, embora os recursos sejam da União, uma vez repassados a estados ou municípios, a aplicação dessas verbas deve obedecer aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, estando, portanto, sob a fiscalização do Tribunal de Contas estadual correspondente. Essa fiscalização garante o controle social e a responsabilidade na gestão pública.
Exemplo:
Um estado recebe um repasse federal por meio de convênio para a construção de uma escola. Mesmo sendo recursos da União, cabe ao Tribunal de Contas estadual fiscalizar se esses recursos estão sendo aplicados corretamente, acompanhando se o convênio está sendo cumprido conforme as leis e normas, evitando desvios ou uso inadequado do dinheiro público.
Veja como foi cobrado:
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